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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 630, de 11 dezembro de 1992
Lei n° 630 de 11 de Dezembro de 1992.
Altera o prazo de vencimento do parcelamento previsto na Lei n° 617/92.
Lei Ordinária nº 629, de 11 de dezembro de 1992
Lei n° 629 de 11 de Dezembro de 1992.
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos.
Lei Ordinária nº 628, de 10 de dezembro de 1992
Lei n° 628 de 10 de Dezembro de 1992.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre -ITBI e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 627, de 08 de dezembro de 1992
Lei n° 627 de 08 de Dezembro de 1992.
Autoriza o Chefe do Executivo a formar convênio com a Sociedade Pestalozzi de Bonito-MS.
Lei Ordinária nº 626, de 08 de Dezembro de 1992
Lei n° 626 de 08 de Dezembro de 1992.
Dispõe sobre a doação de um lote de terremo à Associação dos Pequenos Rurais do Projeto Guaicurus.
Lei Ordinária nº 625, de 02 de dezembro de 1992
Lei n° 625 de 02 de Dezembro de 1992.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 624, de 02 de dezembro de 1992
Lei n° 624 de 02 de Dezembro de 1992.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 623, de 02 de dezembro de 1992
Lei n° 623 de 02 Dezembro de 1992.
Institui as cores oficiais do Município de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 622, de 26 de novembro de 1992
Lei n° 622 de 26 de Novembro de 1992.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar escritura de re-retificação .
Lei Ordinária nº 621, de 19 de novembro de 1992
Lei n° 621 de 19 de Novembro 1992.
Dispõe sobre a imunidade de árvore da arborização urbana, e dá outras providências.
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