Requerimento nº 067 2022 – Medidas para inclusão, como perímetro urbano passível de outorga onerosa no Plano Diretor.

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando medidas para inclusão, como perímetro urbano passível de outorga onerosa no Plano Diretor do Município, da área em destaque no mapa em anexo, que abrange desde os fundos do bairro Vila Mimito até o Córrego Saladeiro. Reitero que a importância do pedido se baseia na necessidade de haver maior controle em relação ao grande processo de urbanização que ocorre em nossa região, evitando com que certos proprietários de imóveis sejam prejudicados em detrimento de outros por conta da ausência da devida regulação.