Encarregado de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 5º, VIII, da Lei Federal de nº. 13.709/2018 (LGPD).
As atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Bonito/MS:
Luiz Cláudio Neto Palermo
Contrato de Inexigibilidade nº. 002/2023
E-mail: [email protected]
Arcabouço legal de Governança de Dados
Constituição Federal de 1988
Código Civil de 2002
Código de Defesa do Consumidor de 1990
Lei do Marco Civil da Internet de 2014 (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014)
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018)
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019)
Objetivo
A LGPD estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por órgãos públicos e entidades com o fito de garantir a devida proteção aos dados pessoais. Ainda, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, p rivacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em banco de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em órgãos públicos.
Ações da Câmara Municipal de Bonito para adequação
- Câmara Municipal realiza reunião para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
- Câmara Municipal de Bonito avança no projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) realiza primeira reunião
- Reunião do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para entrega da cartilha e elaboração do plano de ação
- Comitê da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) se reúne para discussão, adequação e mapeamento de dados nos setores da Câmara Municipal de Bonito/MS.
- Câmara Municipal inclui vídeo informativo sobre a LGPD em site e rede social.