Nesta quarta-feira, 27 de abril, foi realizado a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bonito, que tem por objetivo atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública Municipal e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.
Na ocasião, os membros designados para o Grupo de Trabalho da LGPD designados através da Portaria Nº 001, de 23/03/2022, tiveram uma palestra com o consultor jurídico, Dr. Luiz Cláudio Neto Palermo, que explanou sobre a Lei Federal 13.709/2018 e as legislações anteriores que dispõe sobre a proteção, direitos e acesso à informação, observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.
Durante a reunião foi discutida a agenda de trabalho e estabelecido metas para o estudo, levantamento de dados, análise, discussão e elaboração de relatórios, avaliando os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Legislativo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Neste encontro foi aprovado o Roadmap, criando um mapa de estrada a ser percorridos pelos membros designados, para implementação da LGPD na Câmara Municipal de Bonito.
