Requeiro após ouvido o Plenário, na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, com cópia ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), solicitando medidas para a conclusão da análise do processo administrativo 54000.145379/2019-23, o qual solicita Assentimento Prévio ao Conselho de Defesa Nacional para que o INCRA pratique atos de legitimação de alienação no Projeto de Assentamento Santa Lúcia, localizado no município de Bonito/MS.
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