Na manhã desta terça-feira, 13 de setembro, no plenário Tetê Farias, foi realizado reunião para tratar sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A reunião foi conduzida pelo advogado Dr. Luiz Claudio Palermo, que na ocasião abordou tópicos importantes para a implantação adequada da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Considerando que o prazo final para a implantação está próximo, todos os colaboradores envolvidos no processo, passaram pelo treinamento, onde foram abordados detalhes importantes como recursos, prazo de defesa, alegações finais, entre outros pontos para o trâmite do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que foi regulamentado por meio da resolução 01, de 28 de outubro de 2021.
