O Presidente da Casa de Leis de Bonito Edmilson Lucas Rachel “ANULOU” a eleição para renovação da Mesa Diretora (Biênio 2023/2024). O ato justifica-se devido a diversos vícios insanáveis além da inobservância do Regimento Interno. A eleição que deveria ocorrer de forma clara e em acordo com o Regimento Interno na sessão ordinária dessa segunda-feira, 19 de dezembro, foi marcada por atitudes que não condizem com o que reza o Regimento Interno da Casa Leis, ainda afrontando grosseiramente os regramentos contidos no art. 13 e seguintes do mesmo diploma legal, além de desobedecer ao Princípio da Legalidade e Transparência, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, nos termos do art. 33, II e III da Lei Orgânica Municipal c/c art. 30, XIII (primeira parte) do Regimento Interno da Casa, o Presidente através de Processo Administrativo Interno conhecendo do pedido protocolado e seus documentos, juntamente com parecer jurídico, decidiu ANULAR os atos praticados acerca da eleição para renovação da Mesa Diretora (Biênio 2023/2024), e que nos termos do art. 30, XIII, (primeira parte) do Regimento Interno da Casa e determinado a convocação de sessão extraordinária para nova eleição de renovação da Mesa Diretora (Biênio 2023/2024) para o dia 23/12/2022, às 08:00 horas no Plenário Tetê Farias.
21/12/2022 11h17 – Por: Francisco Rondon
-
Content section component
