INDICAÇÃO Nº 086/12 AUTOR: REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda incentivos fiscais para pagamento de IPTU aos mutuários do conjunto habitacional do Jardim Boa Vista, que receberam do Governo do Estado o Termo de Quitação de suas casas, com a finalidade de escrituração das mesmas.
JUSTIFICATIVA: É justo este incentivo, considerando que alguns mutuários já encontram-se com o termo de quitação de suas casas há bastante tempo e não conseguem regular a devida documentação, por possuírem débitos tributários junto à Fazenda Municipal. E por sabermos das dificuldades enfrentadas pelos mesmos, pedimos o atendimento da presente solicitação o mais breve possível.
Plenário Tetê Faria, em 17 Maio de 2012
REGINALDO DOS REIS NUNES ROCHA Vereador
