REQUERIMENTO Nº168/2023 AUTOR: IRSON CASANOVA DA SILVA. Solicita informações se já está sendo aplicado a cobrança das taxas da alteração do artigo 53 da lei complementar de n° 162 de 21 de dezembro de 2021, sobre a taxa de conservação ambiental-TCA.

REQUERIMENTO Nº168/2023

AUTOR: IRSON CASANOVA DA SILVA Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe Executivo Municipal solicitando informações se já está sendo aplicado a cobrança das taxas da alteração do artigo 53 da lei complementar de n° 162 de 21 de dezembro de 2021, sobre a taxa de conservação ambiental-TCA.