REQUERIMENTO Nº 020/13 AUTOR: PEDRO APARECIDO ROSÁRIO
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Senador Waldemir Moka, solicitando providências para que seja efetuada a correção dos valores limites para licitação, principalmente na modalidade Convite, na Lei Nº 8666, de 21 de Junho de 1993. A correção é de extrema necessidade, considerando que os valores hoje praticados são aqueles fixados em 1998, pela lei 9.648, há 15 anos atrás, o que dificulta na aquisição de qualquer material ou serviço.
Plenário Tetê Faria, em 27 de março de 2013
PEDRO APARECIDO ROSÁRIO
Vereador
