REQUERIMENTO Nº 072/2024
AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE)
Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópia à Sra. Maristela Aparecida Pellin dos Santos, Coordenadora Pedagógica, com cópia para o Secretário de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, solicitando providências em prol da disponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) à criança cujos dados se encontram em anexo, a qual possui direito a prioridade conforme o Decreto nº 252, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil do Município.