REQUERIMENTO Nº 212/2024
AUTOR: PEDRO APARECIDO ROSÁRIO (PEDRINHO DA MARAMBAIA)
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), com cópia ao Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), solicitando que sejam tomadas providências visando disponibilizar as escrituras dos imóveis do loteamento Rio Bonito I aos proprietários. Reitero que se trata de uma recorrente demanda por parte dessas pessoas, que buscam formalizar seus direitos de posse sobre suas residências.