REQUERIMENTO Nº 44/2025
AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE)
Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópias ao setor de Coordenação Pedagógica e ao Secretário Municipal de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, solicitando providências em prol da disponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) à criança Murilo, identificada através dos dados em anexo, que registrou seu interesse na vaga no início de 2025, porém ainda não foi chamada, mesmo contando com esse direito de acordo com o Decreto nº 252, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil.
