REQUERIMENTO Nº 45/2025
AUTOR: PEDRO APARECIDO ROSÁRIO (PEDRINHO DA MARAMBAIA)
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de estudo técnico junto ao CONDEMA com o objetivo de avaliar a viabilidade da municipalização dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Bonito/MS. A municipalização do licenciamento ambiental é uma possibilidade prevista na legislação ambiental brasileira, especialmente na Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as competências administrativas entre União, Estados e Municípios no tocante à proteção do meio ambiente. Com a descentralização do processo de licenciamento, o Município pode ganhar maior autonomia e agilidade na análise de empreendimentos de impacto local, promovendo uma gestão ambiental mais próxima da realidade municipal.
