REQUERIMENTO Nº 52/2025 AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE). Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Procurador Jurídico do Município, Dr. Osmar Prado Pias, com cópias ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Obras, Sr. Madson Rodrigues Cunha, ao supervisor da unidade local da SANESUL, Sr. Adão de Oliveira, ao Secretário de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, e ao Eng.º Hiago Luiz Delicolli Silva, solicitando informações acerca da responsabilidade pela recuperação asfáltica após manutenção da SANESUL em vias públicas onde foram realizadas intervenções por parte da referida empresa para fins de manutenção na rede de água e esgoto do município.

REQUERIMENTO Nº 52/2025

AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE)

Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Procurador Jurídico do Município, Dr. Osmar Prado Pias, com cópias ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Obras, Sr. Madson Rodrigues Cunha, ao supervisor da unidade local da SANESUL, Sr. Adão de Oliveira, ao Secretário de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, e ao Eng.º Hiago Luiz Delicolli Silva, solicitando informações acerca da responsabilidade pela recuperação asfáltica após manutenção da SANESUL em vias públicas onde foram realizadas intervenções por parte da referida empresa para fins de manutenção na rede de água e esgoto do município. Considerando a recorrente abertura de valas e buracos em diversas ruas da cidade e a posterior permanência desses danos por tempo indeterminado, solicito esclarecimentos sobre:

1. quem é o responsável legal pela dos trechos danificados;
2. se existe contrato, convênio ou outro instrumento que defina essa atribuição entre o Município e a SANESUL;
3. qual o prazo regulamentar para que essa recomposição seja realizada após a conclusão dos serviços;

se há fiscalização por parte da Prefeitura para assegurar que os reparos sejam devidamente executados.