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02 de outubro
de 1948

LEI Nº 1.799, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 1702, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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