REQUERIMENTO Nº 54/2026 AUTORA: PROFESSORA RAMONA. Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a mesa encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e ao órgão responsável pela gestão de pessoal, solicitando as seguintes informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026e os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020:
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