(Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Bonito/MS, composta por Paulo Henrique Breda Santos,
Lucas Leandro Paes, Jhonatan Jacques Marques e Paulo
Xavier dos Santos.)
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 09 DE ABRIL DE 2026. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO, PREFERENCIALMENTE, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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