LEI Nº 1.834 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável das nascentes e respectivas áreas de proteção no Município de Bonito/MS, estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Proteção de Nascentes e reconhece a proteção e a conservação das nascentes como de interesse público. Autor: Vereador Paulo Henrique Breda Santos
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