INDICAÇÃO Nº 247/2026. AUTOR(A): PEDRO APARECIDO ROSÁRIO. Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Sebrae/MS, que, estude a possibilidade de uma parceria com a entidade para realizar, em Bonito, capacitação gratuita sobre as mudanças da Reforma Tributária do Consumo aplicáveis em 2027, destinada aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas empresas e aos demais empresários do município. Sugere-se que a atividade seja realizada, preferencialmente, ainda em 2026,com linguagem acessível, exemplos práticos e espaço para esclarecimento de dúvidas. A programação poderá abordar o calendário de transição, as regras aplicáveis ao MEI e ao Simples Nacional, a emissão de notas fiscais e os possíveis reflexos das mudanças nos custos e na formação de preços.