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Projetos de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2026 DE, 12 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005,...

07:20 - 19/03/2026

PLC 02Baixar PLC 02Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O1/2026 DE, 09 DE FEVEREIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA REGULARIZA BONITO, INSTITUÍDO...

11:48 - 10/02/2026

plc_01_prorroga_prazo_da_lei_178_2024Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR –...

07:40 - 22/12/2025

PLC 22Baixar PLC 22(1)Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 191 DE 08 DE DEZEMBRO DE...

11:52 - 18/12/2025

PLC 21 - Revoga ITBI (1)Baixar plc_21Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2025. “ DE, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N” 191 DE 08 DE...

11:50 - 18/12/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 12 DEEMBRO 2025Baixar Retirada PLC 20Baixar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 12 DEEMBRO 2025Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 19/2025. DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 160/2021...

11:23 - 17/12/2025

PLC 19 retiradaBaixar PLC 19Baixar

PLC 20/2025: Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 191 de 08 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o desconto para o pagamento,...

11:46 - 12/12/2025

PLC 20/2025: Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 191 de 08 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o desconto para o pagamento,...

(RETIRADO DE PAUTA). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS...

10:31 - 12/12/2025

PLC 18 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALBaixar plc_18_retiradaBaixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE 2025. DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AО PROGRAMA REGULARIZA BONITO CRIADO...

08:05 - 01/12/2025

PLC 17Baixar Lista de Votação Nominal PLC 17 (1)Baixar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2025 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR —...

12:39 - 27/11/2025

PLC 16 Dispõe sobre a criação de cargo Profissional de Apoio EscolarBaixar Retirada de projetoBaixar

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