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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 28 de agosto de 2017.
Altera a Lei Complementar nº 126, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Bonito – REFIC 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 10 de outubro de 2017.
Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares nº 104 de 06 de fevereiro de 2014 e nº 120 de 25 maio de 2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 10 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 18 de setembro de 2017
Dispõe sobre s implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 22 de setembro de 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 037, de 12 de Dezembro de 2000, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 04 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 19 de abril de 2017
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Bonito - REFIC e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 25 de maio de 2017
Institui o Banco de Horas aos servidores que realizem atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 19 de maio de 2017
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Nº 125.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 15 de Fevereiro de 2016
'Altera a Lei Complementar nº 60 de 27 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 105 de 22 de abril de 2014, e dá outras providências.'
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