Leis Ordinárias
LEI Nº 1.775 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,PREGOEIRO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA...
LEI Nº 1.774 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o Conselho de Segurançada Comarca...
LEI Nº 1.773 DE, 17 DE MARÇO DE 2025.Altera a Lei nº 1.240, de 02 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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LEI Nº 1.772 DE, 10 DE MARÇO DE 2025.Dispõe e estabelece normas para implantação de Condomínios Residenciais no Município de Bonito/MS e dá outras...
LEI Nº 1.771 DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de...
LEI Nº 1.770 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Art. 6º da Lei nº 1.715, de 13 de dezembro de 2023, que estimaa...
LEI Nº 1.769 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025...
LEI Nº 1.768 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar normas para o Transporte Turístico e dá outrasprovidências.
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LEI Nº 1.767 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporteindividual privado remunerado...
LEI Nº 1.766 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Bonito/MS e das outras providências.
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