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Fundada em
02 de outubro
de 1948

PLC nº 03/2024 – Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).

PLC nº 03/2024 – Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo – Regime de Urgência Especial).

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