REQUERIMENTO Nº 012/2019

14/02/2019 11h55 – Por: Priscila Cruz

Requeiro após ouvido o Plenário, na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que, em cumprimento ao disposto nas Leis Municipais 794/99 e 1098/2006 (cópias anexas), providencie a construção de rampas para acessibilidade em edifícios e logradouros de uso público, bem como o rebaixamento de guias e sarjetas nas esquinas e locais com faixas de pedestres que ainda não contam com estas benfeitorias.