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REQUERIMENTO Nº 012/2020

11/02/2020 10h29 – Por: Eli Cardoso

Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando, com base na Lei 1.486/18 – que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de desfibriladores e aparelhos aferidores de pressão no atrativo da gruta do Lago Azul e do Balneário Municipal – que seja apresentada documentação que comprove a aquisição dos referidos aparelhos obrigatórios por parte do Executivo Municipal.


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