10/04/2019 10h03 – Por: Priscila Cruz
Durante a sessão ordinária do dia 18 de março, a Presidente da Câmara Municipal de Bonito, a vereadora Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (PROS), apresentou e foi aprovada por unanimidade a indicação
nº 065, onde solicita ao Executivo Municipal que providencie a retomada da construção dos abrigos nos pontos de moto táxi que ainda não contam com essa benfeitoria.
“A construção desse abrigo para moto táxis se faz necessário vez que a moto é um transporte que não oferece nenhuma proteção aos condutores, eles (os moto taxis) ficam sentados ao relento em cadeiras e bancos sob sol e chuva enquanto aguardam passageiros”.
A vereadora destacou que o atendimento a indicação visa garantir a imparcialidade na garantia de direitos, tendo em vista que 02 (dois) dos 04(quatro) pontos de moto táxi existentes em Bonito já contam com essa benfeitoria. Também para que todos os mototáxistas gozem de condições dignas de trabalho.
Lembrando que para a expedição do alvará de autorização para a exploração de moto-táxi é necessário as seguintes exigências:
I – inscrição no Cadastro do Município, referente ao ISSQN;II – declaração que não possui vínculo empregatício, estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação;III- **ser proprietário do veículo ou possuir contrato de leasing, com certificado de registro e licenciamento de veiculo em Bonito-MS;
**IV – estar devidamente inscrito na Previdência Oficial, sendo a comprovação feita através da apresentação do Número de Inscrição do Trabalhador – NIT e comprovante do pagamento mensal;V – **cédula de Identidade, C.N.H, CIC e Título de Eleitor;
**VI – certidão negativa do registro de distribuição criminal, atualizada, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes;
**VII – **duas fotos 3 x 4.
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