Lei Ordinária nº 1.584, de 30 de março de 2021.

01/04/2021 09h32 – Por: Fernanda Siqueira

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020e dá outras providências.