Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que tome providências para estabelecer o Termo de Cooperação Técnica do IMASUL, através da Secretaria de Meio Ambiente, para concessão do licenciamento ambiental local em Bonito, conforme Decreto Estadual 10.600/2001, que dispõe sobre normas e procedimentos para descentralização de municípios.