Requerimento nº 071 2022 – Seja encaminhado relatório contendo quantidade de cestas básicas distribuídas pelo programa.

Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contendo a quantidade de cestas básicas distribuídas, bem como a relação das pessoas beneficiadas através do Programa “Bonito Mais Humano”, criado através da Lei Municipal nº 1.588/2021, com prazo prorrogado através da Lei Municipal nº 1.611/2021. Tal pedido se justifica com base na função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando garantir o efetivo cumprimento do objetivo do Programa.