Projeto de Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2011
Altera a Lei Complementar nº. 060/2005 – Previdência Municipal.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
18/10/2011 – Apresentação em Plenário
18/10/2011 – Enviado às Comissões competentes
25/10/2011 – Emitido parecer favorável pelas Comissões
25/10/2011 – Aprovado em Plenário em primeira discussão
01/11/2011 – Aprovado em Plenário em discussão final
03/11/2011 – Enviado ao Prefeito para a sanção.