Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Ordinária nº 992, de 09 de Dezembro de 2003

LEI Nº 992 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


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