Lei Ordinária nº 988, de 09 de Dezembro de 2003

Altera os art. 6° e 7° e acresce o art. 3º da lei nº899, de 27 de novembro de 2001, que trata do Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Revogada pela LO nº 1.437/2016