PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
09/12/2013 – Apresentação em Plenário
09/12/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
10/12/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
10/12/2013 – Aprovado no Plenário votação em regime de urgência
10/12/2013 – Aprovado no Plenário com emenda em única discussão
11/10/2013 – Envio ao Prefeito para a sanção
