Projeto de Lei Complementar nº 008 em 20 de novembro de 2013.
Altera a redação do art. 9°, da Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
25/11/2013 – Apresentação em Plenário
25/11/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
02/12/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
02/12/2013 – Aprovado no Plenário em discussão única
03/12/2013 – Enviado ao Prefeito para a sanção
