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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
Fixa o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, através de execução fiscal e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
01/10/2013 – Apresentação em Plenário
01/10/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
08/10/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
08/10/2013 – Aprovado com Emenda no Plenário em discussão única
09/10/2013 – Enviado ao Prefeito para a sanção
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Feito por Lobo Digital
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