Projeto de Resolução nº 003, de 14 de junho de 2013
Altera o § 3º, do art. 2º, da Resolução nº 80, de 10 de abril de 2013, que regulamenta o controle de repasse da ajuda de custo indenizatória mensal.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
18/06/2013 – Apresentação em Plenário
18/06/2013 – Aprovado o Regime de Urgência Especial
18/06/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
25/06/2013 – Aprovado no Plenário em discussão única
26/06/2013 – Enviado ao Presidente da Câmara para a promulgação