Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 1.032, de 23 de novembro de 2004.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 05/05/2009 | Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 28/04/2009 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário. |
| 22/04/2009 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |

