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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projetos de Lei Ordinária Nº 23 – Ano 2007


Autor: Maria do Carmo Souza Drumond
Ementa: Institui a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

DATA DESCRIÇÃO
11/12/2007 Emitido parecer das comissões pela inconstitucionalidade da iniciativa do projeto, sendo esta privativa do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal.Arquivado o projeto, de acordo com o Regimento Interno.
20/11/2007 Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes.

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