Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de abril de 2012
Altera Tabela III do Código Tributário – Taxa de Publicidade.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
02/05/2012 – Apresentação em Plenário
02/05/2012 – Aprovado o Regime de Urgência Especial
02/05/2012 – Enviado às Comissões competentes
02/05/2012 – Emitido parecer favorável pelas Comissões
02/05/2012 – Aprovado no Plenário em discussão única
03/05/2012 – Enviado ao Prefeito para a sanção.