O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) reuniu-se na manhã desta quinta-feira dia 01 de junho de 2023, para debates sobre as próximas ações a serem realizadas na adequação da LGPD, iniciando a fase de Mapeamento e Inventário de Dados Pessoais nos setores da Câmara Municipal de Bonito/MS.
Na reunião foram realizadas entrevistas com Grupo de Trabalho e do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, com a participação da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, tendo como foco na identificação de processos de tratamento de dados pessoais, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, de modo a avaliar os responsáveis pelo processo de tratamento e eventuais riscos, bem como identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do art. 5, I e X, art. 37 da LGPD e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, o que é de suma importância na Casa de Leis, em especial no tocante ao Mapeamento e Inventário e Dados Pessoais – Data Mapping, pois, na prática a LGPD estabelece obrigações especiais para a Administração Pública com a finalidade de garantir segurança de todos.
