A Comissão Especial irá readequar e atualizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Bonito à realidade da sociedade Bonitense.
Na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 10 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 001/2023, instituindo a Comissão Especial de Readequação do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal do Município de Bonito/MS, composta por 03 Vereadores, de forma a garantir um debate mais amplo em torno da revisão das legislações mais importantes de nosso Município, nos moldes do artigo 64 do Regimento Interno da Casa de Leis.
A Comissão Especial de Readequação foi constituída para estudar, revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica do Município, assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal, seguindo o Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões, para debates, sugestões, elaboração, até apresentação da redação final do projeto, conforme consta na Resolução 01/2023, publicada no Diário Oficial 3379, de 11/07/2023, para readequá-las às Constituições Federal e Estadual e à realidade da sociedade de Bonito.
A reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como da Lei Orgânica Municipal é matéria de interesse público, tem como objetivo aumentar a qualidade do serviço público, tendo como plano de fundo o sistema administrativo gerencial interno e externo, que disciplina as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais.
Os Vereadores da Casa de Leis lembraram que a Lei Orgânica corresponde à Constituição do Município e o Regimento Interno da Casa Legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um Parlamento, sendo que as últimas atualizações das normas municipais foram realizadas há muitos anos, estando em dissonância com a realidade atual, daí a importância da representatividade parlamentar através da Comissão Especial de Readequação do ordenamento jurídico incidente em nosso Município.
PLANO DE TRABALHO
