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Fundada em
02 de outubro
de 1948

LEI Nº 1.691 DE, 11 DE JULHO DE 2023. Republicado por incorreção Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.

LEI Nº 1.691 DE, 11 DE JULHO DE 2023. Republicado por incorreção Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.

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