PROJETO DE LEI N° 055/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
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