LEI Nº 1.706 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o art. 1º da Lei nº 1.690, de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento, à desafetação e a doação de um lote de terreno ao Instituto Mirim Ambiental de Bonito/MS e dá outras providências.

LEI Nº 1.706         DE, 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o art. 1º da Lei nº 1.690, de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento, à desafetação e a doação de um lote de terreno ao Instituto Mirim Ambiental de Bonito/MS e dá outras providências.