REQUERIMENTO Nº 026/2024 AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA. Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel, solicitando, da maneira mais breve possível, os estudos e a expedição de decreto visando revisar as normas do Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2.019, que determina medidas máximas para a captura de espécies de peixes, Jaú, Cachará, Pintado e Pacu, nas bacias dos rios Paraguai e Paraná, conforme acordado com os pescadores e a Federação de Pesca de Mato Grosso do Sul, em reunião realizada em novembro do ano de 2.023.