Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares, clandestina sem áreas urbanas e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

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