LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares, clandestina sem áreas urbanas e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
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