PORTARIA N˚ 01, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
“Institui Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
(CGPDP) – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para
mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais
existentes e proposição de ações voltadas ao
aperfeiçoamento à Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de
2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá
outras providências ”.
PORTARIA N˚ 01, DE 19 DE MARÇO DE 2025.“Institui Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais(CGPDP) – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento à Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências ”.
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