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Fundada em
02 de outubro
de 1948

PROJETO DE LEI N° 16/2025. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA A LEI MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBREA POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA,
REVOGA A LEI MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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