PROJETO DE LEI Nº 039 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Transforma área de terras rurais em urbana, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
19/11/2013 – Apresentação em Plenário
19/11/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
25/11/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
25/11/2013 – Aprovado no Plenário em 1ª discussão
02/12/2013 – Aprovado no Plenário em 2ª discussão
03/12/2013 – Envio ao Prefeito para a sanção

